Termos do serviço

Última atualização: 26/02/2026

Os presentes Termos regulam a utilização do serviço SmartTranslate.ai ("Serviço") por pessoas singulares e entidades empresariais. Estes Termos aplicam-se tanto às funcionalidades publicamente disponíveis (por exemplo, página informativa, lista de espera) como às funcionalidades que exigem uma conta (se estiverem disponíveis).

1. Disposições gerais e aceitação dos Termos

Ao utilizar o Serviço, celebra com o Administrador um contrato de prestação de serviços por via eletrónica e aceita os presentes Termos.
Se não aceitar os Termos, não utilize o Serviço.
Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa/organização, declara que tem autorização para agir em seu nome e vinculá-la aos presentes Termos.
O Administrador pode disponibilizar o Serviço numa versão de teste (beta), com limitações de funcionalidades e de disponibilidade.

2. Definições (resumo)

"Administrador" - a entidade que opera o serviço SmartTranslate.ai.
"Utilizador" - a pessoa que utiliza o Serviço.
"Conta" - a conta do Utilizador no Serviço, caso a funcionalidade de registo/início de sessão esteja disponível.
"Conteúdos" - dados introduzidos ou enviados pelo Utilizador para o Serviço, incluindo textos e documentos para tradução, bem como definições/perfil de tradução.
"Tabela de preços" / "Plano" - informações sobre as opções disponíveis de utilização do Serviço, limites e taxas, publicadas no Serviço (por exemplo, na página de preços).

3. Descrição e âmbito do serviço

O Serviço permite a tradução de conteúdos e, consoante o Plano, de documentos através de modelos de inteligência artificial e de definições do perfil de tradução (por exemplo, setor, estilo, tom, formalidade).
Os resultados gerados pela IA podem conter erros, omissões, imprecisões ou formulações inadequadas e podem exigir verificação humana.
O Serviço não constitui um serviço de tradução juramentada nem aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou outro aconselhamento especializado.
O Administrador pode introduzir, modificar ou retirar funcionalidades do Serviço (incluindo planos, limites e formatos suportados), respeitando as regras descritas na secção sobre alterações aos Termos.

4. Conta, início de sessão e segurança

A criação de Conta e o início de sessão podem ser feitos através de um fornecedor externo de autenticação (Clerk).
O acesso ao início de sessão pode ser temporariamente limitado (por exemplo, apenas para um grupo selecionado de utilizadores).
O Utilizador é responsável pela confidencialidade dos dados de acesso e pelas ações realizadas na sua Conta.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Utilizador deve notificar imediatamente o Administrador.

5. Conteúdos do Utilizador e direitos

O Utilizador mantém os direitos sobre os seus Conteúdos. O Administrador não adquire direitos de propriedade sobre os Conteúdos do Utilizador.
O Utilizador concede ao Administrador uma licença não exclusiva, necessária para prestar o serviço, incluindo o tratamento, análise, transformação, tradução, armazenamento técnico e disponibilização dos resultados ao Utilizador (por exemplo, o ficheiro após a tradução).
O Utilizador declara que tem direitos e fundamento para disponibilizar os Conteúdos ao Serviço (incluindo dados pessoais de terceiros, se existirem nos Conteúdos) e que os Conteúdos não violam a lei nem os direitos de terceiros.
O Utilizador é responsável pela forma como utiliza os resultados da tradução, bem como por garantir a sua conformidade com a lei e com os requisitos do setor.

6. Utilização permitida e proibições

O Serviço só pode ser utilizado em conformidade com a lei e com respeito pelos direitos de terceiros.
É proibido enviar Conteúdos ilegais, que infrinjam direitos de autor, direitos de personalidade, segredos protegidos por lei ou outros direitos de terceiros.
É proibido utilizar o Serviço para criar ou disseminar conteúdos prejudiciais (por exemplo, software malicioso, phishing), bem como para contornar as proteções do Serviço.
É proibida a utilização excessiva, automática ou perturbadora do Serviço de forma que possa afetar a sua estabilidade (por exemplo, scripts, bots), sem o consentimento prévio do Administrador.
O Administrador pode aplicar mecanismos de segurança e prevenção de abusos (por exemplo, limites, limitação de taxa) e pode suspender o acesso em caso de incumprimento.

7. Planos, limites, taxas e faturação (se aplicável)

O Serviço pode disponibilizar diferentes Planos (incluindo gratuitos e pagos) com limites distintos (por exemplo, limite de caracteres por período, formatos de ficheiro disponíveis, período de retenção do histórico de traduções).
A descrição atual dos Planos e dos preços encontra-se na Tabela de preços no Serviço. Em caso de divergência entre a Tabela de preços e os materiais promocionais, prevalecem a Tabela de preços e as disposições dos presentes Termos.
O Administrador pode introduzir pagamentos, subscrições, faturação ou liquidações para planos empresariais/Enterprise. Os detalhes (incluindo impostos, faturas e condições de cancelamento) serão comunicados no Serviço ou no processo de compra.
Se a legislação aplicável ao Utilizador previr direitos específicos do consumidor (por exemplo, direito de livre resolução), o Administrador respeitá-los-á na medida exigida por lei.

8. Privacidade e dados

As regras de tratamento de dados pessoais são descritas na Política de Privacidade, e as regras sobre cookies na Política de Cookies (disponíveis no Serviço).
Ao utilizar o Serviço, reconhece que os Conteúdos podem conter dados pessoais ou confidenciais — antes de os enviar, certifique-se de que tem o direito e a base legal para o fazer.
O Administrador pode utilizar dados técnicos (por exemplo, endereço IP, user-agent) para fins de segurança e prevenção de abusos, de acordo com a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade do Serviço e suporte

O Administrador envida esforços para que o Serviço funcione corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros.
O Administrador pode realizar manutenção, atualizações e interrupções técnicas.
O âmbito do suporte técnico pode depender do Plano. Contacto para assuntos gerais: privacy@smarttranslate.ai.

10. Responsabilidade e exclusões

Na máxima medida permitida por lei, o Administrador não é responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados obtidos no Serviço nem por danos indiretos (por exemplo, lucros cessantes), salvo se as disposições imperativas da lei estabelecerem o contrário.
O Utilizador é responsável por verificar os resultados, em especial em utilizações jurídicas, médicas, financeiras, de segurança ou outras situações críticas.
O Administrador não garante que os resultados estejam isentos de erros ou que correspondam a todas as expectativas do Utilizador.

11. Consumidores (UE) - direito de resolução e reclamações (se aplicável)

Se for consumidor na UE/EEE, podem assistir-lhe direitos específicos decorrentes da legislação relativa aos direitos do consumidor e aos serviços e conteúdos digitais.
No caso de serviços digitais, se der o seu consentimento para o início da prestação antes do termo do prazo de resolução e for informado das consequências, poderá perder o direito de resolução na medida em que o serviço já tenha sido prestado — nos termos da lei.
Pode enviar reclamações ou comunicações relativas ao Serviço para: privacy@smarttranslate.ai (descreva o problema e indique os seus dados de contacto).

12. Suspensão e cessação da utilização

O Administrador pode suspender ou limitar o acesso ao Serviço se o Utilizador violar os Termos, a lei ou a segurança do Serviço, bem como em caso de suspeita de abuso.
O Utilizador pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento. Se a funcionalidade de eliminação da Conta estiver disponível, o Utilizador pode utilizá-la ou contactar o Administrador.

13. Alterações aos Termos

O Administrador pode alterar os Termos por motivos válidos, tais como alterações na lei, na segurança, nas funcionalidades do Serviço, nos fornecedores ou nas regras de faturação.
A versão atual dos Termos é publicada no Serviço com a data da última atualização. Alterações relevantes relativas a Contas ou planos pagos (se estiverem disponíveis) serão comunicadas de forma adequada.

14. Direito aplicável e disposições finais

Aos Termos aplica-se a lei vigente no local da sede do Administrador, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores.
Os litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes para a sede do Administrador, salvo disposição em contrário de normas imperativas.
Se alguma disposição dos Termos vier a ser considerada inválida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor.

15. Contacto

Para assuntos jurídicos, de conformidade e de privacidade: privacy@smarttranslate.ai.